A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [...]
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Sinval José Alves
Advogado, tributarista, inscrito na OAB/SP e OAB/AL, com escritório em Maceió. Graduação e especialização pela PUC - SP. Sócio da SJA Consultoria e Planejamento Tributário Ltda. Mestre Acadêmico Titular da Cátedra nº 45 da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, também denominada estatutariamente de Academia Nacional de Economia - ANE, com sede no Rio de Janeiro.
