Após um ano da Emenda Complementar 62 o Estado de Minas Gerais aprovou a possibilidade de compensação dos precatórios com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30/11/2010. A LEI Nº. 14.699, DE 06 DE AGOSTO DE 2003 – SEF/MG alterou o artigo 11 da Lei de nº. 14.699, de 06 de agosto [...]
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Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário, atuando em Belo Horizonte, MG. Ex-Consultor Tributário da COAD. Autor do livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
