Terceirização de serviços intelectuais e tributação

Terceirização de serviços intelectuais e tributação

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Inicialmente cabe pontuar que o art. 170, caput, da Constituição Federal tem a seguinte dicção: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios…” A disciplina constitucional, pois, trata apenas de questões referentes à capacitação técnica ou financeira da sociedade, e jamais de impedimento à sua instituição. Ives Gandra da Silva Martins leciona sobre esse dispositivo da Carta Política: “Assim, uma sociedade de advogados deve ter advogados habilitados junto à OAB e não pode ser integrada por outro ...

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Advogado tributarista, sócio do escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados em Ribeirão Preto, SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

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