Começam a aparecer medidas do Confaz – Conselho Nacional de política Tributária, como o Ajuste Sinief nº 20, de 07 de novembro de 2012: “Ajuste Sinief nº 20, de 7 de novembro de 2012 DOU 09/11/2012 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº [...]
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Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
