O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de formação paritária, tem a seguinte composição em relação aos representantes de contribuintes nos termos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975: Art. 187 Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre: I [...]
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Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
