O adiamento da unificação do ICMS para 2014 é matéria completamente diferente das publicações no DOU de 24.12.2012; Ajuste SINIEF nº 27/2012 e Ato COTEPE nº 61/2012. Na unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos, o governo promete enviar ao congresso uma Medida Provisória nesta [...]
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Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
