A concessão de benefícios fiscais não aprovados através de celebração de convênios, aprovados por maioria absoluta entre os Estados membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal de 1988 é inconstitucional conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal em 01 de junho de 2011: “Guerra Fiscal” – [...]
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Rinaldo Maciel de Freitas
Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.
