Um tema que tem adquirido relevância em matéria tributária é o deferimento da penhora sobre o faturamento das empresas devedoras ao Fisco em sede de Execução Fiscal. Recentes decisões têm arbitrado percentuais que oscilam entre 5% e 30% e, muitas das vezes, consideram como base de cálculo o faturamento bruto da empresa. Este cenário é [...]