
A gravidade da penhora de faturamento quando inobservadas as medidas de preservação da empresa
Um tema que tem adquirido relevância em matéria tributária é o deferimento da penhora sobre o faturamento das empresas devedoras ao Fisco em sede de Execução Fiscal. Recentes decisões têm arbitrado percentuais que oscilam entre 5% e 30% e, muitas das vezes, consideram como base de cálculo o faturamento bruto da empresa. Este cenário é [...]


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