Introdução A meu ver, a cobrança por parte das Prefeituras, de uma espécie de “retribuição mensal” pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo municipais, se estabelecida por Leis Municipais, sob pena de inscrição em dívida ativa do município, é inconstitucional. Isso porque, a própria Lei 9.472/97, da Casa Civil da Presidência da República, [...]
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Ronaldo Marcio de Campos Celoto
Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito Tributário, Direito Público e Direito Médico para Empresas, Prefeituras Municipais e Cooperativas Médicas; Assessor em Projectos e Políticas Públicas Governamentais. Escritor e Professor. Participante de Congressos e Seminários de Direito Tributário, Administração Pública (NPM), Políticas Sociais e Orçamentos Participativos, na condição de Conferencista e Preletor. Autor do Livro: TRATADO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SAO PAULO : LAWBOOK, 2012, v. 02 – 1.892 páginas - ISBN: 9788588970076. Colaborador de revistas especializadas em Direito (eletrônicas e impressas), com 59 artigos publicados.
