RESUMO Após o advento de Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, conferiu-se ao devedor de tributos federais, a possibilidade de solvê-los em até 60 parcelas, desde que atendidas exigências objetivas e subjetivas insertas na norma em comento. Muito embora o devedor de tributos federais, cumprindo com as exigências objetivas prescritas na Lei [...]
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Raphael Bigaton
Inscrito no quadro da OAB/SC sob n.º 16.924. Formado pela Universidade Regional de Blumenau, julho/2001. Aluno ouvinte da Escola Superior da Magistratura Federal, 2000. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Universidade do Contestado, 2002/2003. Pós-Graduado em Direito Tributário, Universidade Oeste de Santa Catarina, 2006/2007. Especialista em Direito Tributário – IBET 2011/2012 (IBET)Instituto brasileiro de Estudos Tributários.
