A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS- foi instituída pela Constituição de 1988, no seu artigo 195, inciso I, onde estabelece que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, tendo como uma das fontes de recursos os provenientes das contribuições sociais dos empregadores, incidindo sobre a [...]
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Rita de Cássia Andrade
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.
