SUMARIO: 1. Introdução – 2. Das hipóteses de incidência do ITCMD – 3. Da imunidade – 4. Da isenção – 5. Da base de cálculo – 6. Da alíquota – 7. Do contribuinte do ITCMD. 7.1. Do herdeiro ou legatário – 7.2. Do fiduciário – 7.3 Do donatário – 7.4. Do cessionário – 8. Do [...]
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Rita de Cássia Andrade
Juíza de Direito em João Pessoa, PB. Ex-Advogada e Chefe da Assesoria Jurídica da ECT. Ex-procuradora do Municipio de Fortaleza, CE, Professora de Direito Tributário e Constitucional da UEPB. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais plea Umsa - Univesidade del Museo Social Argentino.
