Importante esclarecer, perfunctoriamente, o que vem a ser Simples Nacional e conhecer os fundamentos constitucionais que nortearam sua criação. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, [...]
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Rafael Braga de Moura
Graduado em Direito pela IECEMB-FAB; Pós Graduado em Ciências Penais pela PUC MINAS; membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais de 2006 à 2008;
