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Protesto de dívida ativa como alternativa à lei de execução fiscal

Por em 22 de maio de 2006

Através da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07/04/2006, dispôs referido órgão que Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal. Prescreve a Portaria editada estar amparada nos artigos 1º, da Lei nº 9.492/97 e artigo [...]

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Advogado. Bacharel e especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas.

Leia mais:

- Execução de dívida ativa – Embargos à execução – Auto de infração – Exigência do recolhimento prévio da multa imposta na autuação como requisito para a admissibilidade do recurso administrativo – Não conhecimento do recurso por falta do recolhimento – inconstitucionalidade da exigência – Vícios na certidão de dívida ativa e cancelamento da execução

- Protesto da Certidão de Dívida Ativa

- O protesto da Certidão de Dívida Ativa e o desvio de finalidade da administração pública

- A Lei nº 12.767/12 e o protesto de débitos inscritos em dívida ativa

- Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa