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Compensação tributária – ilegalidade do prévio pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial – IN nº 517/05

Por em 3 de março de 2005

Em 25 de fevereiro do corrente ano, foi publicada a Instrução Normativa nº 517 que aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6). Dentre outros temas, a Instrução Normativa nº 517/05 define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que, [...]

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Advogado, Sócio do escritório Attie & Advogados Associados em São Paulo, SP.

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