Em 25 de fevereiro do corrente ano, foi publicada a Instrução Normativa nº 517 que aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6). Dentre outros temas, a Instrução Normativa nº 517/05 define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que, [...]
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