1. Apresentação do tema. Através do Convênio ICMS nº 51, celebrado em 18 de abril de 2007 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo foi autorizado a instituir programa de parcelamento especial de débitos do ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos [...]
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Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
