ITBI: imunidade na integralização do capital social com bens imóveis e base de cálculo

ITBI: imunidade na integralização do capital social com bens imóveis e base de cálculo

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DA CONSULTA A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social. Em 6 de outubro de 2010, a sociedade Consulente alterou seu contrato social (oitava alteração), aumentando o capital social mediante a integralização com bens imóveis de propriedade dos sócios e seus respectivos cônjuges. Tendo em vista o reconhecimento de que a Consulente não exerceu atividade imobiliária nos dois anos anteriores, a Administração Tributária de Bauru-SP admitiu amigavelmente o não recolhimento imediato do ITBI; entretanto, condicionou o gozo definitivo

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Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.

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