1. Apresentação. O Simples Nacional é um regime tributário especial voltado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento constitucional nos artigos 146, III, “d” e parágrafo único, 170, IX e 179, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentado em diversas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, especialmente a [...]
TEXTO EXCLUSIVO PARA MEMBROS
ENTRE no formulário ao lado se já for Membro ou CRIE uma nova conta aqui.
Compartilhar:
Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
