1. Apresentação. A Lei nº 10.684, de 30/05/2003 criou o parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda e o INSS, apelidado de PAES ou REFIS 2. Um dos grandes incentivos legais para o contribuinte optar por esta modalidade especial de parcelamento, sem dúvida, referiu-se à anistia de 50% [...]
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Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
