Governo retira projeto e enterra reforma do ICMS no Congresso
Medida foi resposta à decisão do líder do PMDB, Eduardo Cunha, de incluir emenda que amplia benefícios aos Estados 20 de maio de 2013 | 20h 49 BRASÍLIA – Em mais um revés para a proposta de reforma tributária, o governo decidiu retirar nesta segunda-feira do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que altera [...]
Empregador doméstico terá Refis e Simples
Governo finaliza sua proposta para a regulamentação da Lei das Domésticas BRASÍLIA – Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há [...]
Sobe teto para tributação simples de lucro
Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de [...]
ICMS? Sempre há como piorar
A emenda saiu pior que o soneto. É mais ou menos dessa forma que o jurista Ives Gandra Martins interpreta a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vem sendo desenhada no Congresso Nacional. Integrante do Conselho Superior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Ives Gandra Martins previu o acirramento [...]
‘Estado confunde fisco com confisco.’ Sentença de Ayres Britto
“O Estado confunde fisco com confisco”. Esta é a definição do sistema de arrecadação brasileiro do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Ele participou, ontem, da reunião mensal ordinária do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “É impressionante a voracidade de arrecadação dos [...]
Isenção fiscal não vale para importação indireta
A Receita Federal decidiu que a isenção prevista para a aquisição de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que serão realizados no país – como a Copa do Mundo – não vale para as importações por conta e ordem. O entendimento está na Solução de Consulta nº 52, da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), [...]
Montadoras terão mais exigências para redução de impostos
O governo ampliou as exigências feitas às montadoras instaladas no País para que elas se enquadrem no programa Inovar-Auto e, assim, escapem da elevação de até 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ao mesmo tempo, afrouxou a punição para as fabricantes que não atingirem as metas de eficiência energética, um dos pilares [...]
Apple é acusada de ‘fugir’ de impostos
Carl Levin, que preside a comissão no Senado: “A Apple criou entidades estrangeiras que administram bilhões de dólares, sem informar onde é a sede fiscal” Investigadores do Congresso dos Estados Unidos acusaram a Apple, ontem, de evitar pagar bilhões de dólares em impostos ao redor do mundo ao explorar brechas tributárias americanas e usar duas [...]
Tributo para os ricos
No momento em que o governo discute a possibilidade de reduzir impostos e obrigações burocráticas para empresas, o Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propõe a criação de um novo tributo que incidirá diretamente sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos pelas companhias aos acionistas. A ideia é que apenas contribuintes [...]
Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações
Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante porque levará a Câmara Superior de Recursos [...]
