Governo reduz imposto de importação e assegura investimentos de US$ 1,6 bilhão
A redução do imposto de importação de 157 produtos, anunciada pelo governo, possibilitará investimento de US$ 1,693 bilhão e envolverão gastos de US$ 263 milhões em importações. Entre os projetos beneficiados estão a ampliação de um complexo industrial de produção de pneus em Camaçari (BA), a melhoria da infraestrutura ferroviária, para atender ao transporte de [...]
Nove instituições devem restituir R$ 1 bi à União
Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas, as entidades estavam isentas dos tributos por causa da Medida Provisória 446. Juízes federais de primeira instância, contudo, não têm reconhecido o caráter filantrópico das [...]
Arbitramento de lucro é alvo de contestações no Carf
Medida originalmente excepcional, o uso recorrente de arbitramento de lucro para apurar tributos pelo Fisco é alvo de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em vários casos, o Carf tem analisado a necessidade do arbitramento e determinado o reexame dos documentos apresentados pelas empresas. Esse entendimento foi usado, em novembro de 2012, na análise [...]
Parecer da PGFN representa risco de “extorsão” tributária
Indignação. Esse é o sentimento provocado pelo Parecer 202/2013, da Coordenadoria-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo conteúdo foi recentemente divulgado na imprensa especializada[1]. Indignação pela ousadia de se afirmar a existência de uma tributação sem lei que a estabeleça. E, o que é ainda muito pior, de se afirmar [...]
Receita Federal do Brasil otimiza a solicitação de atos cadastrais no CPF no exterior
A Receita Federal do Brasil promoveu alterações na IN 1042/2010 que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, com a publicação da Instrução Normativa 1359/2013, Diário Oficial de 14/05. A norma aperfeiçoou a execução de atos praticados no Cadastro de Pessoas Físicas realizados no exterior por repartições diplomáticas brasileiras e, também, de atos de CPF [...]
Governador de Goiás protesta em Brasília contra MP do ICMS
O governador de Goiás, Marconi Perillo, que é do PSDB, lidera um grupo de empresários e sindicalistas que está em Brasília para protestar contra a Medida Provisória 599/12, que cria um fundo de compensação pelas perdas provocadas pela unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o PRS 1/ [...]
Escrituração fiscal
O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. De acordo com a norma, os contribuintes fluminenses terão até três [...]
Impacto da discussão sobre IR é de R$ 1,2 bilhão
Depois da contestação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o governo reduziu de R$ 50 bilhões para R$ 1,2 bilhão a estimativa de impacto da discussão judicial sobre o limite de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. A disputa é travada entre a Receita Federal e a Ordem [...]
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A [...]
RJ: Rio reduz ICMS de produtos de higiene pessoal
BRASÍLIA – O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota efetiva de [...]
