TJ-ES autoriza crédito de ICMS gerado por benefício
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito de uma empresa de transportes de cargas ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionalmente à base reduzida, apurada conforme o Convênio ICMS 106/1996. A empresa é estabelecida em Minas Gerais e com filial no Espírito Santo. De [...]
Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3
Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, no início da crise financeira. O fisco havia afastado a possibilidade de beneficiar o contribuinte [...]
Comissão de Assuntos Econômicos deve votar reforma do ICMS nesta terça
BRASÍLIA – Em busca de um caminho para o fim da guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tenta votar, na terça-feira (23), o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da pauta, a matéria altera projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as [...]
Rio dará isenção de ICMS na compra de caminhões
Rio de Janeiro – Na tentativa de renovar a frota de caminhões no estado do Rio, o governo fluminense dará isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atualmente é 12%, na compra desses veículos. O incentivo fiscal será concedido quando for comprovada a destruição em sucata de um caminhão com idade [...]
São Paulo altera processo administrativo
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso – de revisão ou reforma – em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorização do secretário municipal de Finanças. A novidade [...]
Dacon semestral poderá ser entregue até dia 7 de junho de 2013
A Receita Federal do Brasil prorrogou novamente o prazo para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. A obrigação acessória deveria ser transmitida até 8 de maio, no entanto, após a publicação da Instrução Normativa 1.348, promovida [...]
CCJ aprova dedução de aluguel e prestação de imóvel do IR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião extraordinária desta quinta-feira (18) com a aprovação de projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que possibilita a dedução de despesas com aluguel residencial do Imposto de Renda (PLS 316/2007). Emendas apresentadas pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), estenderam o alcance da [...]
Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude
O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a oportunidade de comprovar que sobre a operação deveria incidir um menor percentual. [...]
Anistia a multas previdenciárias de Estados e municípios passa no Senado
O plenário do Senado aprovou projeto de lei de conversão à Medida Provisória 589, de 2012, que permite a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações com a União, com anistia das multas e redução dos juros. Foi mantido o texto aprovado na Câmara. A proposta vai à [...]
Receita de ICMS em SP tem queda real de 1% no ano
O ritmo de recuperação econômica mais lento do que o esperado está afetando também a arrecadação paulista. Depois de apresentar alta de 4,5% em termos reais em fevereiro, ante o mesmo mês de 2012, o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) somou R$ 8,7 bilhões em março, queda de 5,5%, na [...]
