CAE analisa proposta que amplia idade de dependentes no IR e deduz gastos de aposentados com remédios
Na terça-feira (21), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) delibera sobre dez projetos, entre os quais dois relacionados ao Imposto de Renda: um que eleva a idade dos dependentes (PLS 145/2008) e outro que permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas (PLS 375/2008). O PLS 145/2008, do ex-senador Neuto de Conto [...]
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor [...]
Estratégia para um novo sistema tributário
A tributação de um país deveria apoiar-se em poucos impostos, com bases tributadas sólidas, fatos geradores bem definidos, quando indiretos, que sejam não cumulativos, e quando diretos, que sejam progressivos, sempre que possível. Este objetivo foi perseguido na proposta por mim relatada e aprovada por subcomissão no Senado Federal em 2008, que define uma estratégia [...]
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia sido [...]
Governo reduz IPI sobre extratos de açaí, guaraná e frutas usados em bebidas
Segundo decreto, extrato de semente de guaraná ou de açaí terá 50% de redução na alíquota Governo reduziu IPI sobre extrato de semente de açaí usado em refrigerantes e sucos O governo publicou nesta segunda-feira (20) no “Diário Oficial” da União (DOU) decreto reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre extratos [...]
Sentença libera empresa de norma do Confaz
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a obrigação criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política [...]
Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do [...]
Processo sobre precatórios é extinto
Em decisão de 40 páginas, o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo sobre o uso pelos Tribunais de Justiça (TJs) de rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. A medida é uma resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do [...]
Educação pode ser abatida no IR
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de reduzir o [...]
A resolução 13, a guerra fiscal e o caos tributário
Um dos mais polêmicos impostos, o ICMS é objeto de estudos, pareceres, projetos de emenda à Constituição, de leis complementares e inclusive de manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). As maiores controvérsias estão nos incentivos fiscais e na divisão da arrecadação. Não faltam sugestões de medidas simplificadoras, modernizadoras e harmonizadoras, mas elas não são implementadas [...]
