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Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data.

Por em 20 de novembro de 2012

RESUMO: O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal. Palavras-chaves: STF, habeas data, informações, débitos, tributários. ABSTRACT: The Supreme Court will decide by general repercussion the possibility of joining with habeas data to access [...]

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Advogada no Paraná e em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Empresarial pela PUC.

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