O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa IRPF2013. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP reconheceu através da 6ª [...]
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Natal Moro Frigi
Advogado, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
