Construção Civil – Exclusão do valor dos materiais da Base de Cálculo do ISSQN
Como sabido, a base de cálculo do ISS só poderá ser uma grandeza que represente apenas e tão-somente o valor da prestação de serviço levada a efeito pelo contribuinte, dela devendo ser expurgada qualquer soma que não se traduza na contraprestação pelo serviço prestado. A despeito disso, o § 2º do artigo 7º da lei [...]
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SC. É Membro da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina; também é membro das comissões de Direito Tributário e Jovem Advogado da OAB/SC. Atua especialmente nas áreas Cível e Tributária. Consultor jurídico da FACISC.
