A Unificação das Alíquotas Interestaduais do ICMS Sobre Importados e a Econômia Catarinense
Foi aprovada a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados. Resta agora a resolução ser aprovada na Câmara de onde seguirá para a sanção presidencial. Tal medida pretende estabelecer em todo o pais a alíquota de 4% de ICMS para qualquer produto que vier a ser importado, independente do estado pelo qual o produto ingresse [...]
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SC. É Membro da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina; também é membro das comissões de Direito Tributário e Jovem Advogado da OAB/SC. Atua especialmente nas áreas Cível e Tributária. Consultor jurídico da FACISC.
