Conceito de Legislação Tributária (Uma análise do art. 96 do CTN)

Conceito de Legislação Tributária (Uma análise do art. 96 do CTN)

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Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos “Jurídicos” elaborados pela dogmática – ou legislador pátrio, se assim preferirem. Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro ano – nas aulas de Introdução ao Estudo do Direito, aprendemos que não é função do legislador dar conceitos “jurídicos”. Esses conceitos serão construídos, elaborados, debatidos pela doutrina e, depois apreciados, se for o caso, pela jurisprudência. São as lições de Carlos Maximiliano(1): “Os argumentos aqui levaram a expungir da parte preliminar dos Códigos Civis francês e germânicos as disposições reguladoras ...

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Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.

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