Introdução O presente trabalho tem por escopo discutir a temática do local onde é devido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza face a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003. Neste sentido, faz-se necessária a análise Constitucional do imposto, principalmente no tocante à sua extraterritorialidade, a análise [...]

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