ACÓRDÃO STJ – PRESCRIÇÃO – Demora imputada ao exequente

ACÓRDÃO STJ – PRESCRIÇÃO – Demora imputada ao exequente

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.763 – PR (2011⁄0108221-2)

RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MAX RIO   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SEM   REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (…) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).

2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.158.792⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010.

3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07⁄STJ. (REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC).

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.763 – PR (2011⁄0108221-2)

RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MAX RIO   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SEM   REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial da agravante, e que ficou sintetizada na seguinte ementa (e-STJ fls. 74⁄82):

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.120.295⁄SP, NA ESPÉCIE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”

O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu, no caso, a ocorrência da prescrição.

A ementa do julgado apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 15⁄21):

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Aplica-se, portanto, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

No caso em análise, é possível verificar que, entre a data da constituição do crédito e a citação transcorreram mais de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco.”

Nas razões do regimental, a agravante sustenta que “o ajuizamento das execuções se deu, portanto, dentro do prazo prescricional. E isso é o que importa para aplicação do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.102.431⁄RJ), na medida em que nesse julgado não se condicionou a aplicação do art. 219, § 1º, do CPC à comprovação da responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Com efeito, a União cumpriu com o que lhe cabia para impulsionar o feito, que era propor a ação dentro do prazo prescricional, a partir de então, caberia ao Judiciário proferir o realizar a citação e interromper a prescrição. Com efeito, a discussão prescinde da apuração da responsabilidade pela demora na citação” (e-STJ fl. 90).

É, no essencial, o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.763 – PR (2011⁄0108221-2)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (…) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).

2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.158.792⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010.

3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07⁄STJ. (REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC).

Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Nada a prover.

Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento firmado no REsp 1.120.295⁄SP, relatoria do Min. Luiz Fux, de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, não pode ser aplicado quando a demora na citação ocorre por inércia do ente fazendário.

É o que ocorre na espécie, porquanto o acórdão proferido pelo Tribunal de origem evidencia a inércia da Fazenda Pública em diligenciar a ação executiva, e a modificação desta conclusão é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7⁄STJ (REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC).

Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão agravada:

“DA PRESCRIÇÃO

O Tribunal de origem reconheceu no caso a ocorrência da prescrição, porquanto evidente a inércia da Fazenda Pública para diligenciar a ação executiva, incorrendo no transcurso de prazo prescricional superior a cinco anos desde o início do termo a quo e a citação do executado.

Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 185⁄188):

‘As datas da propositura das ações foram entre 04.02.2002 e 15.06.2004, isto é, antes da vigência da LC 118⁄05. Nesse passo, o prazo extintivo para cobrança é interrompido com a citação do executado, o que ocorreu em 17.01.2008 (fl. 99 da execução fiscal nº 2002.70.01.0016982).

Diante do exposto, verificando a passagem do tempo na forma do artigo 174 do CTN, assento que os créditos em questão restaram atingidos pela prescrição.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DCTF – CITAÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

2. Consoante pacificado na Seção de Direito Público deste Tribunal, é entendimento assente que, com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional.

3. No caso dos autos, entre a data de constituição do crédito (1995) e a citação válida da embargante, 17.01.2003 (antes da Lei Complementar n. 118⁄2005), conforme exposto no acórdão proferido na origem, transcorreu o prazo prescricional para cobrança do tributo.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a ocorrência prescrição.

(EDcl no AgRg no REsp 1053095⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009)

(…)

No que tange aos parcelamentos ocorridos, em nada altera o ‘decisum’, uma vez que encerrados antes do ajuizamento das execuções, conforme se verifica na tabela acima.

Quanto a alegação de aplicação da Súmula 106 do STJ, bem ressaltou o Juízo ‘a quo’:

‘Anote-se que quando da propositura da(s) execução(ões) 200270010140115, 200270010257559, 200370010074305 e 200370010100833, a prescrição já havia ocorrido.

Não se aplica a súmula nº 106 do STJ em relação às demais execuções, uma vez que a demora na citação do(a) executado(a) não decorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Com efeito, a empresa executada deixou de ser citada ab initio em virtude de não ter sido encontrada no endereço indicado na petição inicial (fls. 16). Entendo que cumpria à exeqüente proceder às diligências para localização do endereço onde a executada pudesse ser citada (endereços de seus representantes legais, na eventualidade de não ser encontrada em seu domicílio social, v.g.) antes mesmo de ingressar em Juízo, considerando que optou por propor as demandas quando já transcorrido grande parte do prazo prescricional.” (fl.145 da execução fiscal nº 2002.70.01.0016982)

(…)’

Por seu turno, a recorrente alega violação do art. 219, § 1º, do CPC, pois a ação executiva fiscal foi proposta antes do decurso do prazo prescricional, e que a citação em data posterior deve retroagir à data da propositura da ação, conforme disposto no indigitado normativo federal. Sustenta que sua tese encontra amparo no entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Contudo, não prospera as alegações da recorrente.

A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.120.295⁄SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que ‘o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (…) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN’.

No mesmo sentido:

‘TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC.

2. Recurso Especial não provido.”

(REsp 1.215.801⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 4.2.2011).

Contudo, como bem assentou o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, o referido entendimento não pode ser aplicado quando a demora na citação ocorre por inércia do ente fazendário, como reconhecido no presente feito.

Neste sentido:

‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 219, § 1º, DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE OITO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CORRETO AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 106⁄STJ. PRECEDENTES JULGADOS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.

1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n. 1.120.295⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação.

3. No recurso representativo da controvérsia a interrupção do lapso prescricional com a efetiva citação do devedor se deu em junho de 2002 e retroagiu a 5.3.2002, data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, ainda que o prazo prescricional tenha findado em 30.4.2002. O entendimento acima exposado, restou pacificado nesta Corte nos casos em que a demora na citação não seja imputada exclusivamente ao Fisco.

4. Na hipótese dos autos, o crédito tributário objeto da presente execução fiscal foi constituído em 14.7.1995. A execução fiscal foi ajuizada em 28.5.1997. Contudo, a citação por edital somente ocorreu em 20.1.2004, cerca de oito anos e meio após a constituição do crédito. Ainda que seja correto o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação retroage à data da propositura da ação, no caso dos autos, a citação ocorreu mais de seis anos após a propositura da ação, sendo a demora imputada exclusivamente ao Fisco, razão pela qual o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula n. 106 desta Corte e reconheceu a ocorrência da prescrição.

5. Não é possível alterar da origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431⁄RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07⁄STJ.

6. Recurso especial não provido.’

(REsp 1.228.043⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011).

‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO NOS CASOS DE DESPACHO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 219, § 1º DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.120.295-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n. 1.120.295-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de sorte que ‘Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição’, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.

2. No caso concreto, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, foi considerada como data da constituição do crédito tributário a data do respectivo vencimento, ou seja, o período ocorrido entre 20⁄1⁄99 a 30⁄12⁄99, uma vez que não haveria nos autos prova a respeito da data de entrega das DCTF´s a eles correspondentes. Consignou-se ainda que a demanda executiva foi ajuizada no dia 26⁄11⁄2003, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal, data em que foi interrompido o prazo prescricional.

3. Agravo regimental não provido.’

(AgRg no AgRg no REsp 1.158.792⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010).

Com efeito, inviável a modificação do entendimento quanto à responsabilidade pela demora da citação, porque a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.102.431⁄RJ, também de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime disposto no art. 543-C do CPC, consignou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 07⁄STJ.”

Assim, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterá-las.

O
Tribunal de origem firmou que a prescrição se deu não por motivos inerentes à justiça, mas por inércia da Fazenda Pública, o que, de consequência, afasta a retroação da citação à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC.

No caso em apreço, os créditos tributários foram constituídos entre 31.3.1997 (o mais antigo) e 15.8.2000 (o mais atual), conforme se infere de tabela elaborada no acórdão a quo (e-STJ fl. 16). As execuções fiscais foram ajuizadas entre 4.2.2002 e 15.6.2004. A citação do devedor ocorreu somente em 17.1.2008, cerca de sete anos e cinco meses após a constituição do crédito, levando em consideração o crédito mais atual. Portanto, prescritos os créditos executados.

Destarte, nada havendo a retificar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número   Registro: 2011⁄0108221-2

REsp 1.253.763 ⁄ PR

Números   Origem: 00074309520034047001 200270010016982 200270010027128 200270010027130   200270010033165 200270010040200 200270010040212 200270010040224   200270010040248 200270010044126 200270010044333 200270010140115   200270010257559 200370010074305 200370010100833 200470010026390   200470010067410 200470010068784 200470010070419 200470010070420   74309520034047001
PAUTA:   02⁄08⁄2011

JULGADO: 02⁄08⁄2011

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE

:

FAZENDA   NACIONAL
ADVOGADO

:

PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO

:

MAX RIO   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO

:

SEM   REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – IRPJ⁄Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE

:

FAZENDA   NACIONAL
ADVOGADO

:

PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO

:

MAX RIO   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO

:

SEM REPRESENTAÇÃO   NOS AUTOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque.”

Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Documento:   1075780

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 10/08/2011

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ADVOGADO - SÓCIO DO ESCRITÓRIO JAIME DA VEIGA ADVOCACIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C Áreas de Atuação: Direito Tributário, Direito Societário, Direito Comercial e Direito Civil. Formação Acadêmica: Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI-SC (2004). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007), Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós Graduação – ...

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