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As contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, a partir de janeiro de 2007

Por em 21 de dezembro de 2006

A União Federal apresentou projeto de lei que foi aprovado e sancionado, resultando na Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de angariar recursos para pagamentos dos valores correspondentes à correção monetária que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar e de repassar sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante o Plano [...]

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Mestre em Direito pela UCB, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, Consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas.

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