O imposto predial e territorial urbano e a legislação municipal de Brusque (SC)
RESUMO O IPTU é um imposto de competência Municipal (artigo 156, inciso I, da CF/88), cuja receita obtida é integralmente revertida ao Município arrecadador. O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos constitucionais do IPTU (princípios legalidade, progressividade, publicidade, etc.), bem como a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), segundo Carvalho (2007 e [...]
O local da prestação do serviço para fins de incidência do imposto sobre serviços
APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS ou ISSQN) no local da prestação do serviço. O ISS originou-se com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, do qual autorizou os municípios a competência de instituir e cobrar este imposto das pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços expressos [...]
Implicações econômicas da cumulatividade do ICMS no âmbito do Simples Nacional
RESUMO A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo, especificamente nos artigos 170 e 179, a necessidade da Administração Pública de implementar medidas que simplifiquem e desonerem as microempresas e as empresas de pequeno porte. Neste contexto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, introduziu no ordenamento a instituição tanto [...]
Considerações sobre a contribuição ao INCRA
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 2. DAS CONTRIBUIÇÕES 2.1. Das contribuições sociais 2.1.1. Contribuições sociais para a seguridade social 2.1.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 3. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA 3.1. Histórico 3.2. Natureza jurídica 3.2.1. Discussões acerca da natureza jurídica 3.2.2. Do enquadramento como CIDE 3.2.2.1. O [...]
IRPJ: Impropriedade da Restrição à Dedução das Despesas Necessárias
RESUMO A partir do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, infere-se que o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas incide sobre o acréscimo patrimonial. E para se determinar esse incremento é essencial subtrair do montante global auferido pela pessoa jurídica em um determinado período de apuração as despesas incorridas por [...]
Da incidência da prescrição intercorrente
ÍNDICE RESUMO 1. Introdução 2. Atualidade do Tema 3. Pressupostos para a Análise da Norma da Prescrição Intercorrente 4. Fundamentos Para a Existência da Norma da Prescrição Intercorrente 4.1. Da Necessidade de Fixar as Relações Jurídicas Incertas 4.2. Do Castigo à Negligência 4.3. Do Interesse Público 5. Do Suporte Físico da Prescrição Intercorrente 5.1. Do [...]
A ausência de propósito negocial como fundamento para a imposição tributária
RESUMO O presente estudo tem o objetivo de abordar de maneira crítica a utilização da norma geral antielisiva, prevista no parágrafo primeiro do artigo 116 do Código Tributário Nacional, como instrumento para a imposição tributária, questionando a verificação da ausência de propósito negocial como critério de aplicação da norma antielisiva. Na prática, ainda não se [...]
Decadência em Matéria Tributária – Tema ainda polêmico
RESUMO A presente monografia destina-se a estudar um tema que, há muitos anos, é foco de inúmeros debates. A decadência em matéria tributária, apesar de versada em poucos capítulos no Código Tributário Nacional, parece atrair cada vez mais discussões, as quais foram renovadas, no ano de 2005, com a edição da Lei Complementar n.o 118/2005, [...]
Interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – Planejamento Tributário e finalidade da norma
Trata-se de fato notório que a evasão fiscal, em seu sentido lato, faz-se presente nas sociedades desde o surgimento de toda e qualquer exigência de prestação pecuniária por parte dos cidadãos aos respectivos Estados. Alguns autores, como Armando Giorgetti(1), ousam classificá-la como “irmã gêmea” do tributo, uma vez que esta verdadeiramente coexiste com os mais [...]
O Processo Administrativo Tributário Federal e a Exigência de Tributos Declarados pelo Sujeito Passivo
Sumário Introdução 3 1. O procedimento de cobrança do crédito tributário declarado 1.1. A legislação ordinária 1.2. A visão do STJ 1.3. A crítica de Alberto Xavier 2. A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo 3. O processo administrativo fiscal para exigência de débitos declarados 3.1. A impugnação do ato de cobrança e o [...]
