Novo teto salarial (ação judicial para cessar a aplicação do teto remuneratório antigo)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. Vara da Fazenda Pública da Capital. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória ……………………………………, brasileiro, casado, funcionário público municipal aposentado, portador do RG nº ……………………. e do CIC nº …………………., residente nesta Capital à Rua ………………………… e ……………………………., brasileiro, viúvo, funcionário público municipal aposentado, portador do RG [...]
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