Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art. 1º “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com [...]
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Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
