A Constituição Federal subordina a desapropriação motivada por interesse público ao prévio pagamento da justa indenização. Contudo, o § 1°, do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/41, diploma legal básico da desapropriação, permite a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação mediante depósito de seu valor cadastral. O STF declarou a constitucionalidade desse [...]
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Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
