Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

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Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complementar n° 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo, e da aprovação de quatro quintos para sua revogação total ou parcial (§ 2°, do art. 2°). A convocação de todos os Estados é obrigatória e a reunião do Confaz só se realizará com a presença de representantes da maioria dos Estados (art. 2° e §1°). Pela proposta legislativa em discussão, tanto a concessão, como a revogação

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tr...

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