Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como a qualificação da jurisprudência exarada pelo antigo Conselho dos Contribuintes. Essas mudanças se tornaram necessárias [...]

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