IRPJ: Impropriedade da Restrição à Dedução das Despesas Necessárias

IRPJ: Impropriedade da Restrição à Dedução das Despesas Necessárias

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RESUMO A partir do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, infere-se que o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas incide sobre o acréscimo patrimonial. E para se determinar esse incremento é essencial subtrair do montante global auferido pela pessoa jurídica em um determinado período de apuração as despesas incorridas por ela para obter riqueza nova. Dessa forma, ao tentarem restringir a dedutibilidade das despesas necessárias às atividades desenvolvidas pelas empresas, o Fisco e/ou o legislador ordinário estão, na verdade, ofendendo os ditames constitucionais. Uma vez que tal prática faz com que o imposto sobre a ...

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