Com a edição da Lei nº 11.941/09 e posterior regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, os contribuintes brasileiros podem, mais uma vez, parcelar seus débitos fiscais com descontos e condições diferenciadas das usualmente oferecidas pela PGFN e RFB. Ocorre que, tanto a lei, quanto a sua regulamentação, apresentam algumas peculiaridades que gostaríamos de discorrer: [...]
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Glaucio Pellegrino Grottoli
Advogado sênior do escritório Peixoto & Cury Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, LLM em Direito do Mercado Financeiro pelo INSPER/SP (IBMEC/SP) e graduando em Ciências Contábeis pela Faculdade Trevisan.
