A práxis tributária tem nos mostrado que as edições do Diário Oficial da União, da última semana de dezembro, formam verdadeiro “arauto da sinistrose” para os contribuintes que, ano após ano, são surpreendidos por desagradáveis surpresas legislativas. Em 2004 não foi diferente. No embalo desse chamado “pacote tributário de final de ano”, foi editada a [...]