Considerações sobre o parcelamento de débitos da Lei n° 11.941/2009 (Refis da Crise) e a ilegalidade da aplicação de juros Selic sobre suas parcelas consolidadas
SUMÁRIO: 1. Circunscrição do tema sob estudo. 2. O princípio da legalidade estrita em matéria fiscal, o parcelamento, a moratória e a anistia. 3. A questão do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 e o veto presidencial ao § 5º do artigo 1º da mencionada lei. 4. As consequências do veto diante do princípio da legalidade [...]
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Frederico de Moura Theophilo
Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.
