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Lei nº 9.317/1996 (SIMPLES) X Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES Nacional) -

Por em 19 de dezembro de 2006

I – Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES), e os da Lei Complementar nº 123/06, de 14.12.2006 (DOU de 15.1.2006) que [...]

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