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O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAES, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento impostas pelo credor fiscal

Por em 22 de junho de 2006

Muito se tem discutido sobre a eficácia e alcance da Teratológica Cláusula de Renúncia a Direitos Constitucionalmente assegurados impostas pelo Credor Fiscal nos Contratos de REFIS & PAES de forma casuística e desrespeitosa quanto a hipossuficiência do contribuinte. O inciso XXXV do art. 5º da CF garante que “a lei não excluirá da apreciação do [...]

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Diretor-Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial. Advogado, empresário e professor universitário.

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