O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, nos termos do artigo 153, inciso VI, da CF. Atualmente, o ITR está disciplinado pela Lei nº. 9.393/96 e regulamentado pelo Decreto nº. 4.382/02. De acordo com a legislação que rege a matéria, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) [...]
TEXTO EXCLUSIVO PARA MEMBROS
ENTRE no formulário ao lado se já for Membro ou CRIE uma nova conta aqui.
Compartilhar:
Elton Luiz Bartoli
Pós-graduando em Direito Tributário pela EPD. Integrante de Braga e Marafon Advogados.
