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A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes

Por em 14 de outubro de 2005

1. Introdução. 2. O parecer da PGFN. 2.1 Motivação. 2.2. A fundamentação jurídica utilizada no parecer. 2.3. Os meios processuais de questionamento das decisões do Conselho de Contribuintes. 3. A portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 4. A anti-juridicidade do posicionamento da PGFN. 4.1. A ausência de afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. [...]

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Advogado do escritório Avvad, Osorio, Fernandes, Mariz & Moreira Lima Advogados, no Rio de Janeiro. Pós-graduando em Direito Empresarial, com concentração em Direito Tributário, pela FGV-RIO.

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