EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – PIS – COFINS – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Os acórdãos apontados como paradigmas não divergem do posicionamento adotado pelo venerando acórdão embargado de que os valores recolhidos para o PIS são compensáveis com débitos do próprio PIS, sendo impossível a sua compensação com a COFINS. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.
ERESP 170014/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0069601-6) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00079 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, não conhecer dos embargos. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ
EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL VIOLADA PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E ABORDAGEM DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL RELATIVAMENTE A ESTE PONTO.-Não há de se conhecer de recurso especial fundamentado na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, que não faz indicação clara e precisa da legislação federal violada pelo acórdão, atraindo, por consequência, o óbice da Súmula 284 do STF. A alegação genérica, sem especificação dos dispositivos federais que foram efetivamente vulnerados pelo “decisum” recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência em sua fundamentação. De igual forma não merece ser conhecido recurso especial se a abordagem desenvolvida em seu corpo envolve discussão em torno de matéria eminentemente constitucional. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. -Há de se fazer homenagem a aresto que, em sede de embargos de declaração, faz aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, a embargante que faz uso indiscriminado de recurso criado para fim específico, ou seja, apenas quando houver ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão proferida, desservindo para rejulgamento de matéria. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
RESP 187784/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065908-0) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00122 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 10/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte negar-lhe provimento. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR - INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. - É incabível pleitear em liminar a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não são compensáveis com aqueles devidos da COFINS, por isso que tem ele destinação diferente, por força de determinação constitucional. - Recurso conhecido e provido.
RESP 189582/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0070871-5) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00205 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/12/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, COFINS, PIS. IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO [...]
EMENTA.IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO – PIS – EDUCAÇÃO – FATURAMENTO - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DIVERSA – ISENÇÃO.A recorrente tentou prequestionar matéria não objeto desta ação. A questão é saber se autora, registrada como microempresa, tem direito à isenção dos impostos prevista no artigo 11 da Lei nº 7.256/84. A questão foi bem examinada pelo eminente Juiz Hugo Machado que conclui que “a formalidade do registro como microempresa tem efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei”. Recurso improvido.
RESP 188828/AL ; RECURSO ESPECIAL (1998/0068756-4) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00137 RJADCOAS VOL.:00001 PG:00138 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 01/12/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, DEBITO, IMPOSTO DE RENDA, PIS, FINSOCIAL, MICROEMPRESA, DECORRENCIA, CONTAGEM, TERMO INICIAL, [...]
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR - INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação, de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. - É incabível pleitear na liminar, em cautelar inominada, a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. - Recurso conhecido e provido.
RESP 178894/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045117-0) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00201 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, VALOR, COFINS, INEXISTENCIA, RISCO, DANO [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 - COMPENSAÇÃO – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – PIS X COFINS X CSL X PROLABORE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA JUDICIAL – CABIMENTO - PRECEDENTES STJ.- A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) instituída pela Lei Complementar 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional. - Os valores recolhidos a esse título são compensáveis com aqueles devidos do próprio PIS; inadmissível a compensação deste tributo (PIS) com a Cofins, a CSL e o Prolabore, por isso que tributos de espécies diferentes. - O crédito resultante de pagamento realizado à base da Lei Inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das Leis (REsp. 86032/MG). - Recurso provido.
RESP 181325/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0049891-5) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00202 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, PRESTAÇÃO VINCENDA, PIS, TRIBUTO, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA. [...]
EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – COFINS – PRESCRIÇÃO.O prazo quinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. A compensação é possível nos limites marcados pela legislação. Recentes decisões do STJ têm admitido a compensação de quantias pagas a título de PIS com débitos da mesma contribuição. Impossibilidade de compensação do PIS com a COFINS, por se tratar de contribuições de espécies diversas. Recurso parcialmente provido.
RESP 190121/DF ; RECURSO ESPECIAL (1998/0071944-0) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00141 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 24/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Indexação NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO, DECURSO DE PRAZO. [...]
EMENTA.ICMS – DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS – VALOR ADICIONADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.A Lei Complementar nº 63/90 em seu artigo 3º preceitua que vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS é sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão creditados, pelos Estados, aos respectivos municípios. Recurso improvido.
ROMS 10091/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0057729-7) – Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00222 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 19/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, IPI, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR ADICIONADO, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. LIMINAR DO STF NA ADC 04/98.1. O instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. 2. Tutela antecipada concedida para suspender a incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Recurso provido.
RESP 184261/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0056785-2) – Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00248 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 20/10/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, COFINS, PIS, OPERAÇÃO, REFERENCIA, DERIVADO DE PETROLEO, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, LIMINAR, STF, [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.- Finsocial x Cofins. Possibilidade, segundo reiterada e pacífica jurisprudência da Corte, sendo inadmissível a compensação do Finsocial com o PIS.
RESP 169918/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024001-2) – Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00233 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 12/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Indusback Industrial produtora de borracha ltda, e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Indexação [...]
