INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NOME DO SÓCIO NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 902.814 – RS (2006⁄0244211-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : NATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – MASSA FALIDA ADVOGADO : YARA HENDGES – SÍNDICO 1. Ainda que [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN, ANTE A PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE IMUNIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.929 – DF (2007⁄0275340-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO(S) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES HOSPITALARES.
RECURSO ESPECIAL Nº 931.004 – SC (2007⁄0052483-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : PHYSICAL CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO(S) 1. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249⁄95, que reduz a [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07⁄STJ E 282⁄STF.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.441 – PR (2008⁄0169427-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido da não-repercussão do imposto, demandaria, necessariamente, análise do acervo [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE “VENDA A PRAZO” PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.462 – SP (2008⁄0259436-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MARCO AURELIO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : NELSON LOMBARDI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 1. A “venda financiada” e a “venda a prazo” são figuras distintas para o fim de encerrar [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 962.838 – BA (2007⁄0145215-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FÁBIO RAMOS RIBEIRO ADVOGADO : GILDÁSIO RODRIGUES ALVES RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : ZÊNIA MARIA CARDOSO CASTRO TOURINHO E OUTRO(S) 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no [...]
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NA EMPRESA IMPETRANTE. SUPOSTO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI 9.363/96 E 10.257/01). INTERPRETAÇÃO DO REQUERIMENTO. SEGURANÇA DEFERIDA.
- O caso dos autos trata de pedido para que a Secretaria da Receita Federal no Ceará promova fiscalização na documentação contábil da empresa impetrante. – Da leitura do mandado de segurança, percebe-se que a intenção principal da empresa impetrante é o ressarcimento dos valores aos quais supostamente teria direito, referente a crédito presumido de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO⁄POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065⁄95.
1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO DA COMPRA DE BENS A PRAZO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DO DECRETO 1.041⁄94 (RIR⁄94). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.321 – PR (2008⁄0111723-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : HOSPITAL BOM JESUS ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO(S) 1. No pagamento de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 401/68. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.582 – SP (2008/0162143-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR: ANDRÉA ALIONIS BANZATTO E OUTRO(S) 1. No pagamento de imposto de renda na fonte, incidente sobre a remessa ao exterior de juros devidos em razão de pagamento [...]
