DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENE A UNIÃO A RESSARCIR SERVIDORES POR PROMOÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS NO MOMENTO OPORTUNO.
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,de acordo com [...]
CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 1ª Turma – de 17 a 19.07.2012.
Processo: 10680.013909/2006-73 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: “MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31/10/2003.
É necessário o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF apresentada antes de 31/10/2003. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é documento complexo que comporta a constituição do crédito tributário (rubrica “débitos apurados”), a declaração de valores que, na ótica do contribuinte, devem [...]
CIDE. Royalties. Direito Autoral.
CIDE. Royalties. Direito Autoral: Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) provido por maioria de votos, com voto de qualidade no desempate. Prevaleceu o entendimento trazido pela PGFN de que a incidência da CIDE/Royalties “não se restringe a casos de transferência de tecnologia”, e, no desempate, foi negado o pedido de restituição requerido pelo [...]
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Créditos. Indumentária. Aluguel de Equipamentos.
Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional improvido por maioria, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Nanci Gama. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF analisou e julgou dois (02) da mesma empresa para saber se o dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade daria ou não [...]
COFINS E PIS – INSUMO – CONCEITO – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO – EMBALAGENS
Decisão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado [...]
IRRF. Pedido de restituição. Decadência.
IRRF. Pedido de restituição. Decadência. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pedido de restituição. Decadência: Dado provimento ao Recurso Especial (REsp) do Contribuinte, por votação unânime, com a determinação da devolução dos autos à DRF de origem. O julgamento da 2ª Turma do CARF fundamentou-se na decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, proferido [...]
COFINS – PIS – CRÉDITO – FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INCENTIVOS FISCAIS – CARF
Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de [...]
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57: Seguindo o entendimento já sumulado, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). (Processos nºs 13678.000259/2004-71 e 13710.0004171/2002-13) “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem [...]
COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e, no mérito, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula nº 276 [1] e no Recurso Especial 973.733 [2], ambos do [...]
