INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1114404⁄MG). ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.201 – RS (2010⁄0028265-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GERMÂNIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(S) 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ALVARÁ. ART. 1º DA LEI N. 6.858⁄80. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). CONTROVÉRSIA AMPARADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.309 – PE (2007⁄0293628-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : TEREZA CRISTINA SOARES DE SOUZA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : ÂNGELA MARIA DA SILVA PROCURADOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 1. O embargante defende que a origem teria conferido isenção tributária a partir [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430⁄96). Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação penal (extinção).
HABEAS CORPUS Nº 97.820 – SP (2007⁄0310154-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINELLI E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA 1.A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no art. 83 da Lei nº 9.430⁄96, o prevalente entendimento é o de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – ICMS – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – VALIDADE – LEI ESTADUAL 8.820⁄89 – ACÓRDÃO – OMISSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – RESERVA DE PLENÁRIO – TESE CONSISTENTE – NULIDADE NÃO DECLARADA – ART. 249, § 2º DO CPC – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA – SÚMULA 83⁄STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.890 – RS (2009⁄0244996-3) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ALBAN E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON BLAYA PEREZ 1. Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (ARTIGO 151, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.490 – PR (2009⁄0106679-6) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) AGRAVADO : METALPARTS MANUFATURADOS DE METAIS LTDA ADVOGADO : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S) 1. A liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, concedida após [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.198 – SC (2005⁄0020167-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : IMBRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA ‘ROLT E OUTRO(S) 1. Os embargos declaratórios são [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI N. 9.249⁄95 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – OMISSÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.907 – PR (2009⁄0095393-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : DIAGSON CENTRO MÉDICO S⁄C LTDA ADVOGADO : JULIANO FRANCO DIAS DOS REIS E OUTRO(S) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OS MESMOS 1. Verificar se o serviço de videoendoscopia era prestado [...]
INTEIRO TER. EMENTA. TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – INCONSTITUCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 165 DO CTN – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – AÇÃO PRÓPRIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.518 – MG (2009⁄0143245-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DORALICE TORRES E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG E OUTRO PROCURADOR : ABDALA LOBO ANTUNES E OUTRO(S) 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IPI. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.101.728⁄SP, DJE DE 23.03.09, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DO JULGADO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.765 – SC (2009⁄0086428-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CRISTAIS HERING LTDA ADVOGADO : EMILLY CECILIA CANADAS LINDER E OUTRO(S) 1. A responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada só existe quando presentes as [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISS – TV A CABO – NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA LEI N. 8.977⁄95 – DEMAIS SERVIÇOS CONSIDERADOS ACESSÓRIOS AOS PRESTADOS POR MEIO DE TV A CABO – INCIDÊNCIA DO ISS – LOCAÇÃO DE FIBRA ÓTICA – BEM MÓVEL – CONCEITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.844 – PB (2009⁄0089959-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : 614 TVP JOÃO PESSOA S⁄A ADVOGADO : HEITOR CABRAL DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO(S) 1. Os serviços relacionados à mudança de endereço; mudança de [...]
