ICMS – Guerra Fiscal – Aproveitamento integral do crédito pelo destinatário

ICMS – Guerra Fiscal – Aproveitamento integral do crédito pelo destinatário

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Os Estados brasileiros, visando resguardar seus direitos e interesses, editam inúmeras regras para vedar aos contribuintes, destinatários dos bens e serviços localizados no seu território, o aproveitamento integral do ICMS destacado no documento fiscal em operações interestaduais amparadas por incentivos ou benefícios fiscais concedidos por outra Unidade da Federação sem a observância das regras previstas na legislação. Um exemplo cristalino deste tormento é o Comunicado CAT 36/04 (DOE SP de 30.07.2004), que externou o posicionamento do Estado paulista no qual os contribuintes apenas podem efetuar o crédito do ICMS até o montante que o imposto tenha sido, efetivamente, cobrado no ...

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